Questão FC102070
Com relação à Lei n.° 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e à Lei n.° 10.446/2002, que dispõe a respeito de
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considere que a Polícia Federal tenha realizado operação para combater ilícitos transnacionais e tenha encontrado extensa plantação de maconha, em território brasileiro, sem a ocorrência de prisão em flagrante. Nessa situação, mesmo que não haja autorização judicial, a referida plantação será destruída pelo delegado de polícia, que deverá recolher quantidade suficiente para exame pericial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque a Lei n.º 11.343/2006 autoriza expressamente a destruição imediata de plantações ilícitas encontradas em operação policial, independentemente de autorização judicial.
O dispositivo legal, em seu Art. 32, determina que o delegado proceda à destruição das plantas e que se recolha quantidade suficiente para exame pericial, além da lavratura de auto que registre o local e as providências adotadas, visando preservar a prova.
No caso descrito, como a Polícia Federal atua em ilícitos transnacionais, aplica-se essa norma, sendo dispensável mandado para a destruição, desde que observados os cuidados de preservação e a coleta do material para perícia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em