Questão FC102071
Julgue o próximo item, referente às penas e aos crimes de abuso de autoridade e de tráfico ilícito de entorpecentes. O comércio de substâncias entorpecentes sem autorização ou em d
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O comércio de substâncias entorpecentes sem autorização ou em desacordo com determinação regulamentar, praticado por bombeiro militar uniformizado, mediante o uso de sua viatura para o transporte das substâncias e com uso ostensivo de arma de fogo, permite a majoração da pena-base do delito de tráfico de um sexto a dois terços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O crime de comércio de entorpecentes está tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, com pena privativa.
O art. 40 dessa lei prevê o aumento da pena em \( \frac{1}{6} \) a \( \frac{2}{3} \) quando existirem circunstâncias especiais. Entre elas está a hipótese de o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública, ou no desempenho de missão de guarda ou vigilância.
Um bombeiro militar uniformizado que usa sua viatura e arma ostensiva para transportar e comercializar drogas está utilizando-se da condição funcional e de meios oficiais, enquadrando-se na causa de aumento prevista no art. 40. Portanto, a majoração de \( \frac{1}{6} \) a \( \frac{2}{3} \) da pena-base é aplicável, justificando o julgamento como CERTO.
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