Questão FC102072
Julgue o próximo item, referente às penas e aos crimes de abuso de autoridade e de tráfico ilícito de entorpecentes. No processamento do crime de tráfico de substâncias entorpecent
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No processamento do crime de tráfico de substâncias entorpecentes, é vedada, em qualquer hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a vedação absoluta à conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, prevista na Lei 11.343/2006, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Essa vedação afronta o princípio da individualização da pena, por retirar do juiz a possibilidade de avaliar, caso a caso, se a substituição é adequada às circunstâncias e à personalidade do agente.
Assim, nos crimes de tráfico, a conversão pode ocorrer quando presentes os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, cabendo ao magistrado aferir as condições objetivas e subjetivas para autorizar a substituição.
Portanto, a proibição absoluta é inválida, razão pela qual a assertiva foi corretamente considerada errada.
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