Julgue o item a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a vedação contida no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e a execução dessa expressão foi suspensa por meio da Resolução 5/2012 do Senado Federal.

Na prática, isso significa que não há mais impedimento legal absoluto para a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos crimes de tráfico, quando presentes os requisitos subjetivos e objetivos exigidos pelo Código Penal.

Esses requisitos encontram-se, por exemplo, no art. 44 do Código Penal, cabendo ao juiz avaliar se estão preenchidos e se a substituição é compatível com a culpabilidade, os antecedentes e as circunstâncias do caso.

Portanto, a afirmação que proíbe sempre a substituição é incorreta, pois a vedação foi afastada, ficando a matéria submetida à análise dos requisitos legais e à discricionariedade judicial fundamentada.