Questão FC102074
De acordo com o que dispõem os artigos da Lei n.º 11.343/2006, definidora de crimes e medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, julgue o item subsequente. A transnacional
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A transnacionalidade do delito, a prática da conduta delituosa pelo agente do crime prevalecendo-se de função pública e o cometimento do crime nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais ou em transportes públicos são, entre outras, circunstâncias que resultam no aumento de um sexto a dois terços da pena do crime de tráfico de drogas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz o que prevê o art. 40 da Lei n.º 11.343/2006. Esse dispositivo dispõe que as penas previstas nos arts. 33 a 37 são aumentadas de \(1/6\) a \(2/3\) quando presentes circunstâncias qualificadoras.
Entre essas circunstâncias estão a transnacionalidade do delito, a prática do crime pelo agente prevalecendo-se de função pública e a prática do delito nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais ou em transportes públicos, exatamente como descrito no enunciado.
Portanto, como as situações mencionadas constam expressamente nos incisos I, II e III do art. 40, o aumento da pena de um sexto a dois terços aplica‑se, justificando o julgamento como Certo.
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