Questão FC102075
De acordo com o que dispõem os artigos da Lei n.º 11.343/2006, definidora de crimes e medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, julgue o item subsequente. A semeadura, o
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A semeadura, o cultivo ou a colheita de plantas que constituem matéria-prima para a preparação de drogas são condutas tipificadas como tráfico de drogas por equiparação legal, independentemente se para consumo pessoal do usuário ou para venda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 11.343/2006 exige identificação da finalidade da semeadura, cultivo ou colheita para qualificar a conduta.
Quando a atividade destina-se ao consumo pessoal em pequena quantidade, aplica‑se o regime do art. 28, §1º, com medidas educativas e alternativas, não a pena do tráfico. Se a conduta visar à produção para venda, distribuição ou fornecimento, ela se enquadra nas hipóteses do art. 33, §1º, II, atraindo as penas do tráfico de drogas.
Portanto, não há equiparação automática; é necessário demonstrar a finalidade concreta para definir a tipificação penal.
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