Questão FC102076
No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue o item subsequente. Na Lei de Drogas, é prevista como crime a conduta do agente que oferte drogas,
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Na Lei de Drogas, é prevista como crime a conduta do agente que oferte drogas, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa do seu relacionamento, para juntos a consumirem, não sendo estabelecida distinção entre a oferta dirigida a pessoa imputável ou inimputável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei de Drogas tipifica expressamente a conduta descrita. O dispositivo legal (art. 33, §3º, Lei 11.343/2006) pune o ato de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa do seu relacionamento, para juntos a consumirem.
O próprio texto do tipo penal delimita os elementos do crime, não condicionando sua configuração à capacidade penal da pessoa a quem se oferta, ou seja, não faz distinção entre imputável e inimputável.
Assim, por se tratar de tipo penal claro quanto à conduta e aos requisitos (oferecer, eventualidade, ausência de lucro, relação entre as pessoas), a assertiva foi considerada correta, ressalvadas eventuais questões processuais ou aplicação de outros dispositivos (por exemplo, art. 28 sobre usuários).
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