Questão FC102077
Julgue o item seguinte com base na Lei n.º 11.343/2006. O crime de tráfico de drogas é inafiançável e o acusado desse crime, insuscetível de sursis, graça, indulto ou anistia, não
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O crime de tráfico de drogas é inafiançável e o acusado desse crime, insuscetível de sursis, graça, indulto ou anistia, não podendo as penas a que eventualmente seja condenado ser convertidas em penas restritivas de direitos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado está ERRADO. A Lei n.º 11.343/2006, art. 44, prevê que o crime de tráfico é inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia, e contém previsão que, em princípio, veda a conversão da pena em restritiva de direitos.
Porém, a jurisprudência do STF e do STJ relativizou essa vedação, reconhecendo a possibilidade, em tese e mediante exame concreto das circunstâncias do caso, de fixar regime menos gravoso ou substituir a pena privativa por restritiva de direitos quando presentes requisitos objetivos e subjetivos favoráveis.
Assim, a afirmação é incorreta por tratar a proibição como absoluta, sem considerar o entendimento jurisprudencial que admite exceções após avaliação concreta.
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