Questão FC102078
No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item CERTO, porque a própria Lei nº 11.343/2006 prevê tratamento legal para quem comete o crime descrito no caput do art. 33, que inclui vender drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal.
O §4º do art. 33 autoriza, de forma expressa, a redução da pena de um sexto a dois terços quando o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e não integrar organização criminosa.
Assim, sendo preenchidos esses requisitos, o juiz poderá diminuir a pena dentro dos limites legais, respeitando a gradação prevista na norma e a análise do caso concreto.
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