Julgue o item subsecutivo, referente ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006). Será isento de pena

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a conduta descrita é tipificada como crime pela legislação antidrogas.

Nos termos do Art. 33, §3º da Lei n.º 11.343/2006, oferecer droga, ainda que ocasionalmente e sem objetivo de lucro, à pessoa com quem mantém relacionamento para consumi-la em conjunto configura infração penal.

A pena prevista é detenção de 6 meses a 1 ano e multa (700 a 1.500 dias-multa), sem afastar as medidas aplicáveis ao usuário previstas no Art. 28. Portanto não há isenção de pena para o namorado que pratica essa conduta.