No que se refere às condutas tipificadas como crimes em leis penais extravagantes, julgue o item seguinte. Equipara-se à figura delitiva do tráfico ilícito de substância entorpecen

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a conduta descrita não é equiparada ao crime de tráfico ilícito previsto no Art. 33 da Lei nº 11.343/2006. O legislador distingue, no §1º, as condutas que têm a mesma pena do tipo básico do tráfico, são as chamadas equiparadas, listadas nos incisos I a III.

Já o §3º tipifica ofertar droga eventualmente e sem objetivo de lucro a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, como crime autônomo, com pena mais branda (detenção, de 6 meses a 1 ano, e multa). Portanto, não há equiparação de pena com o tráfico, trata‑se de hipótese distinta e menos gravosa, razão pela qual a afirmação é incorreta.