Questão FC102082
A respeito das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, julgue o item subsequente. No território nacional, é expressamente proibido produzir,
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2012
No território nacional, é expressamente proibido produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, não havendo previsão de licença pública para tal fim.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação não veda tais condutas de forma absoluta, ela condiciona a sua prática à obtenção de autorização.
De acordo com a norma aplicável, é exigida licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, transportar ou negociar drogas ou matérias‑primas destinadas a elas.
Assim, essas condutas só são proibidas quando realizadas sem a devida autorização, sendo permitidas, por exemplo, para fins científicos, industriais ou farmacêuticos, desde que observadas as exigências legais. Portanto, a assertiva que afirma inexistência de previsão de licença está incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em