A respeito das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, julgue o item subsequente. As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão desapro

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADA porque contradiz a regra constitucional e a lei específica.

O Art. 32, §4º da Lei nº 11.343/2006 remete ao Art. 243 da CF/88 para tratar da expropriação de glebas com culturas ilegais. O Art. 243 dispõe que essas glebas "serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos", sem qualquer indenização ao proprietário, sem prejuízo de outras sanções legais.

Portanto, a afirmação erra ao afirmar que haveria indenização por meio de títulos da dívida pública, resgatáveis apenas após comprovação da eliminação das plantações. A expropriação é imediata e expressamente prevista como sem indenização.