Questão FC102084
No que concerne ao direito penal, julgue o item que se segue. O médico que, por imprudência, prescrever a determinado paciente dose excessiva de medicamento que causa dependência q
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O médico que, por imprudência, prescrever a determinado paciente dose excessiva de medicamento que causa dependência química estará sujeito à pena de advertência, e o juiz que apreciar o caso deverá comunicar o fato ao Conselho Federal de Medicina.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A pena indicada não é a de advertência. Conforme o Art. 38 da Lei nº 11.343/2006, prescrever ou ministrar, culposamente, drogas em doses excessivas sujeita o agente à pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e pagamento de 50 a 200 dias‑multa.
Trata‑se de crime culposo quando ocorre por imprudência, negligência ou imperícia; se houver intenção, a conduta pode configurar o crime de tráfico (Art. 33).
Além disso, a comunicação para apuração de responsabilidade profissional não se faz ao Conselho Federal de Medicina, mas ao Conselho Regional de Medicina em que o médico estiver registrado, para eventual processo ético e profissional.
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