Questão FC102085
Acerca das leis penais extravagantes, julgue o item subsecutivo, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes. Suponha que Manoel, penalmente capaz, em carát
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Suponha que Manoel, penalmente capaz, em caráter eventual e sem fins lucrativos, forneça droga ao amigo Carlos, também imputável, e, juntos, sejam flagrados pela polícia no momento do uso e que Manoel, de pronto, alegue a posse da substância, afirmando tê-la fornecido ao amigo gratuitamente.
Nessa situação, a conduta de Manoel configura o tipo penal privilegiado do tráfico ilícito de entorpecentes, que tem por finalidade abrandar a punição daquele que compartilha substância entorpecente com amigos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fornecer consta no texto do art. 33, caput da Lei 11.343/2006, que criminaliza entregar droga, "ainda que gratuitamente". Na hipótese narrada, Manoel efetivamente forneceu a substância a Carlos, sendo, portanto, enquadrado no tipo previsto no caput.
O §4º do mesmo artigo prevê a figura do tráfico privilegiado, com redução da pena de 1/6 a 2/3, quando o agente é primário, de bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas e não integra organização criminosa. Como a situação descreve comportamento eventual e sem objetivo de lucro, entende-se preenchidos os requisitos subjetivos da causa de redução.
Assim, a banca julgou CERTO porque considerou a conduta de Manoel como tráfico na forma do caput, passível de aplicação do §4º, cuja finalidade é abrandar a punição do agente que compartilha droga em caráter eventual e sem lucro.
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