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Questão FC102086

A delegacia de entorpecentes recebeu ligação telefônica comunicando que havia comércio de drogas em determinada residência. Agentes dirigiram-se ao local e, por campana, verificara

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

CEBRASPE (CESPE) · 2012

A delegacia de entorpecentes recebeu ligação telefônica comunicando que havia comércio de drogas em determinada residência. Agentes dirigiram-se ao local e, por campana, verificaram que muitas pessoas entravam e saíam da residência, permanecendo ali, pouco tempo. Os agentes obtiveram mandado judicial de busca e retornaram ao local, onde apreenderam oitenta saquinhos, cada um com exatamente 30 g de maconha, e vinte plantas em vasos, do mesmo vegetal, em uma varanda. O morador e proprietário, Marco, que estava no local, portava em seus bolsos 20 munições aparentemente intactas para revólver calibre 38. Marco alegou ser usuário de drogas há dez anos, que as plantas cresceram porque ele enterrava sementes nos vasos de sua mãe, enquanto preparava os cigarros de maconha para seu consumo; disse que não tinha arma nem autorização alguma para portar arma, mas admitiu ser o proprietário da munição, que disse ter comprado de um desconhecido na rua; disse que as pessoas que entravam e saíam na casa eram amigos, mas não quis dar nome e telefone de nenhum.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

É inafiançável o crime de tráfico ilícito de drogas previsto na Lei Antidrogas, mas a pena pode ser reduzida se o condenado for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A assertiva está CERTA e merece nossa atenção cuidadosa. O crime de tráfico ilícito de drogas, conforme o disposto no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, é efetivamente inaficável, o que significa que a fiança não pode ser concedida a quem é acusado desse tipo de delito. Essa severidade reflete a alta periculosidade das condutas descritas nos artigos 33 e 34 da referida lei.
Além disso, o artigo 33, § 4º, estabelece que, apesar dessa gravidade, o juiz pode reduzir a pena de um condenado se o agente for primário, tiver bons antecedentes, não estiver envolvido em atividades criminosas, e não fizer parte de uma organização criminosa. A possibilidade de redução da pena varia de um sexto a dois terços, o que representa uma chance significativa de atenuação para réus que se enquadram nesses critérios. Portanto, compreendendo a estrutura legal que rege essa questão, verificamos que a resposta dada está coerente com a legislação em vigor e reflete o espírito punitivo e ao mesmo tempo ressocializador da lei.

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