Questão FC102087
Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue o item que se segue. Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obe
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADA porque confunde a norma aplicável. Para o crime de tráfico de entorpecentes prevalece a regra da Lei 11.343/2006 por força da especialidade, não os limites gerais do Código Penal.
O art. 33 da Lei de Drogas prevê pena de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa, logo o juiz deve aplicar esses parâmetros. Já o Código Penal traz, na parte geral, o dispositivo sobre dias-multa (Art. 49 do CP) com o intervalo de 10 a 360 dias-multa, mas esse limite é suplantado quando a lei especial disciplina de modo diverso.
Portanto, a fixação da multa no tráfico obedece à Lei 11.343/2006, razão pela qual a assertiva que indica o critério do Código Penal está equivocada.
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