Com base na Lei de Drogas, julgue o item a seguir. O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º, prevê o chamado tráfico privilegiado como causa de diminuição da pena, desde que preenchidos quatro requisitos subjetivos, cumulativos: ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Todos os elementos devem estar presentes para que o benefício seja reconhecido.

Como consequência, a pena pode ser reduzida de \(1/6\) a \(2/3\), sendo vedada a conversão em penas restritivas de direitos. Trata‑se de uma minorante, não de causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, e sua aplicação exige prova dos requisitos subjetivos pelo réu ou avaliação judicial concreta.