Com base na Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,e na Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, julgue o ltem subseq

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Lei nº 11.343/2006, em Art. 42, determina que o juiz, na fixação das penas, considerará com preponderância sobre o art. 59 do CP a natureza e a quantidade da substância.

Na primeira fase da dosimetria avaliam‑se as circunstâncias judiciais para formar a pena-base; assim, a quantidade apreendida integra essas circunstâncias e pode, por si só, justificar o aumento da pena-base acima do mínimo legal, desde que devidamente fundamentado.

Isso não é absoluto, há necessidade de motivação e princípios como proporcionalidade, e existe jurisprudência em sentidos diversos, mas textualmente a lei autoriza o aumento com base na quantidade.