Questão FC102090
Em relação às normas penais especiais, julgue o item subsecutivo. Terá a pena reduzida de um a dois terços o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito de droga, era, ao t
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Terá a pena reduzida de um a dois terços o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta porque ignora a previsão legal do artigo 45 da Lei nº 11.343/2006.
De acordo com esse dispositivo, a isenção de pena é a consequência para o agente que, devido à sua dependência ou sob o efeito de substância psicoativa, se torna inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de agir conforme esse entendimento ao tempo da prática da infração.
Portanto, a norma não contempla a redução de pena; ela estabelece a isenção total de pena em casos específicos. Assim, a pergunta falha ao confundir os efeitos legais aplicáveis a situações de dependência química, pois o correto seria conceder a isenção e não uma redução, o que reafirma a exatidão do gabarito como ERRADO.
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