Questão FC102091
Considerando a legislação penal especial, julgue o seguinte item. Nos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes, é isento de pena o agente que, em razão da dependência ou sob
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Nos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes, é isento de pena o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está correta, pois aborda uma disposição específica da legislação penal que versa sobre a isenção de pena em situações que envolvem a dependência química do agente. Esta questão está contemplada no artigo 45 da Lei nº 11.343/2006, que discorre sobre a exclusão da culpabilidade. O texto legal estipula que, se um indivíduo, em consequência de sua dependência ou sob o efeito de uma droga, for incapaz de discernir a ilicitude de sua conduta ou de agir conforme esse entendimento, ele será isento de pena. Essa norma se fundamenta no princípio da culpabilidade, que requer, para a punibilidade, a capacidade do agente de compreender a natureza ilícita de seus atos. Assim, quando se verifica a total incapacidade de autocompreensão ou de autocontrole, a responsabilização penal é afastada, mesmo que a infração em questão envolva tráfico de drogas. Portanto, a compreensão adequada desse artigo da lei reflete a humanidade e a compreensão que o sistema jurídico deve ter em relação aos que sofrem com a dependência química.
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