Questão FC102092
Considerando a legislação penal especial, julgue o seguinte item. É atípica, por falta de previsão na legislação pertinente ao assunto, a conduta do agente que simplesmente colabor
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
É atípica, por falta de previsão na legislação pertinente ao assunto, a conduta do agente que simplesmente colabora, como informante, com grupo ou associação destinada ao tráfico ilícito de entorpecentes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada ERRADO porque a conduta tem previsão expressa na legislação antidrogas.
A Lei 11.343/06 tipifica, no Art. 37, a conduta de "colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 34", tornando a atuação típica.
O tipo exige a colaboração como informante vinculada a entidade destinada ao tráfico ou crimes conexos, sendo preenchidos os elementos formais da tipicidade, e a norma fixa pena de reclusão e multa (2 a 6 anos, mais dias-multa).
Portanto, não há lacuna normativa, a conduta é típica, logo a afirmação é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em