Questão FC102093
Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue o item. Se um indivíduo, imputável, ao regressar de uma viagem realizada a trabalho na Argentina, for flagrado na fis
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Se um indivíduo, imputável, ao regressar de uma viagem realizada a trabalho na Argentina, for flagrado na fiscalização alfandegária trazendo consigo 259 frascos da substância denominada lança-perfume e, indagado a respeito do material, alegar que desconhece as propriedades toxicológicas da substância e sua proibição no Brasil em face do uso frequente nos bailes carnavalescos, onde pretende comercializar o produto, nessa situação, a alegação de desconhecimento das propriedades da substância e ignorância da lei será inescusável, não se configurando erro de proibição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque o direito penal distingue erro sobre fatos e erro sobre a ilicitude. O chamado erro sobre a ilicitude (erro de proibição) refere‑se ao desconhecimento da antijuridicidade da conduta, e, segundo o art. 21 do CP, o desconhecimento da lei é inescusável.
Aqui, o agente é imputável e reside no Brasil, apenas regressando de viagem, e traz grande quantidade (259 frascos) com finalidade de comércio, circunstância que afasta a plausibilidade de erro inevitável. Assim, a alegação de que ignorava a toxicidade e a proibição do lança‑perfume não exonera a responsabilidade, sendo a defesa de ignorância da lei ineficaz.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em