Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue o item. O agente que infringe o tipo penal da lei de drogas na modalidade de importar substância entorpecente será ta

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é errada porque a importação de drogas está prevista de forma específica na Lei de Drogas (art. 33).

O crime de contrabando tem natureza residual, isto é, só se aplica quando a importação ou exportação de mercadoria proibida não configurar crime específico.

Assim, quando a conduta consiste em importar substância entorpecente sem autorização, incide exclusivamente o tipo penal da lei de drogas, não cabendo simultânea tipificação por contrabando, em razão do princípio da especialidade, que afasta a aplicação da norma genérica.

Somente se a mercadoria proibida não estiver abarcada por outro tipo penal, o crime de contrabando será considerado.