Questão FC102096
Em relação à legislação penal extravagante e aos crimes definidos na parte especial do Código Penal, julgue o item a seguir. De acordo com a legislação que tipifica o tráfico ilíci
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
De acordo com a legislação que tipifica o tráfico ilícito e o uso indevido de drogas, são consideradas entorpecentes aquelas capazes de produzir dependência física ou psíquica, constantes nas relações publicadas em conjunto com a lei específica, por esta constituir norma penal em branco.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está certa porque a Lei nº 11.343/2006 define droga como substância capaz de causar dependência física ou psíquica e remete à indicação dessas substâncias em relações publicadas em conjunto com a lei, caracterizando uma norma penal em branco.
O art. 1º, parágrafo único estabelece a necessidade de especificação em lei ou em listas atualizadas pelo Poder Executivo, enquanto o art. 66 orienta que, até atualização, se considere a lista da Portaria SVS/MS nº 344/1998.
Assim, a tipificação depende da complementação por ato administrativo que relaciona as substâncias, razão pela qual a afirmação foi corretamente julgada como certa.
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