Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, julgue o item abaixo. É atípica a conduta do agente que semeia plantas que constituam matéria-prima para a prepa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a conduta descrita não é atípica, existe tipificação penal expressa. Em vez de ausência de tipo, a Lei nº 11.343/2006 prevê especificamente essa hipótese como crime.

O art. 33, §1º, II da Lei 11.343/2006 define como crime semear, cultivar ou fazer a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas. Assim, os verbos semear, cultivar ou colher integraram o tipo penal, bastando a falta de autorização ou o descumprimento de regra para consumar a figura típica.

Portanto, a conduta é típica e sujeita às penas legais previstas, motivo pelo qual a afirmativa foi corretamente considerada errada.