Questão FC102099
No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/1990, e suas alterações, n.º 7.716/1989, n.º 4.898/1965 e n.º 9.455/1997, julgue o item seguinte. De acordo com o Sistema Nac
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
De acordo com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz o texto da Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. O artigo 41 prevê que o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, identificando outros coautores ou partícipes e contribuindo para a recuperação total ou parcial do produto do crime, poderá ter redução da pena.
O benefício só se aplica se a colaboração for efetiva e útil à apuração dos fatos, e valerá em caso de condenação, com redução que varia de \(1/3\) a \(2/3\), conforme o dispositivo legal.
Portanto, a afirmação foi julgada CERTO por expressa previsão legal, condicionada à voluntariedade e à eficácia da colaboração.
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