Julgue o item a seguir, com relação à legislação penal. O agente que, sem autorização, adquire drogas para consumo pessoal está sujeito à pena de advertência sobre os efeitos das d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é CERTO porque a Lei de Drogas disciplina justamente o caso de quem, sem autorização, adquire drogas para consumo pessoal. O disposto no art. 28, caput, prevê pena administrativa/educativa para essa conduta.

Especificamente, o dispositivo estabelece como sanções a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, aplicáveis conforme o caso.

Além disso, o art. 27 autoriza que essas penas sejam aplicadas isolada ou cumulativamente, razão pela qual a assertiva que menciona a advertência ou a medida educativa é correta, mesmo não referindo expressamente a prestação de serviços.