No que se refere à legislação especial penal, julgue o item a seguir. É isento de pena o indiciado que voluntariamente colabora com a investigação policial na identificação dos dem

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Drogas não prevê isenção de pena para quem colabora; ela prevê redução. O dispositivo aplicável é o art. 41 da Lei nº 11.343/2006.

Conforme o dispositivo, o indiciado ou acusado que voluntariamente colaborar com a investigação, identificando coautores ou auxiliando na recuperação do produto do crime, terá pena reduzida de um terço a dois terços, no caso de condenação. Assim, a colaboração gera mitigação da pena, não exclusão da responsabilidade penal.

Portanto, a ideia de que o colaborador fica automaticamente isento é incorreta; a redução é condicionada à colaboração voluntária e só se concretiza se houver condenação.