Questão FC102104
Considere que determinado indivíduo, ao ser abordado por policiais em via pública, trazia consigo pequena quantidade de maconha, para consumo pessoal. Nessa situação, após o devido
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA! Quando um indivíduo é encontrado com uma pequena quantidade de maconha destinada ao consumo pessoal, ele está amparado pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006, que regula as sanções para atos relacionados a drogas sem autorização. A lei prevê, no seu caput, que a pessoa poderá enfrentar as seguintes consequências:
1. Advertência sobre os efeitos das drogas, que serve para alertar o usuário sobre os riscos associados ao uso de substâncias;
2. Prestação de serviços à comunidade, uma forma de reparar socialmente, contribuindo com o bem-estar da sociedade;
3. Medida educativa com a participação em programas ou cursos que visem a conscientização sobre as drogas.
Esta abordagem reforça a política de prevenção ao invés de uma pura repressão, proporcionando um espaço para a reflexão e educação do usuário, sempre respeitando o devido processo legal. Portanto, o reconhecimento de tais penas está em harmonia com o objetivo de informar e reabilitar, promovendo assim uma sociedade mais esclarecida.
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