Questão FC102106
No que concerne às leis penais extravagantes, julgue o item a seguir. Considere que a autoridade policial de uma delegacia, por intermédio de uma denúncia anônima, foi informada de
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Considere que a autoridade policial de uma delegacia, por intermédio de uma denúncia anônima, foi informada de que determinado sujeito guardava em sua casa grande quantidade de cocaína, que seria distribuída na cidade naquela mesma noite. Diante da urgência em se localizar a droga, a autoridade policial determinou que uma equipe de policiais realizasse diligências no local. Às 23 h da mesma noite, os policiais, sem mandado judicial, adentraram a residência indicada e apreenderam 100 kg de cocaína. O dono da casa foi preso e autuado em flagrante delito por tráfico de drogas. Nessa situação, a prisão foi ilegal, em razão da invasão ao domicílio do traficante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Constituição e a jurisprudência admitem a entrada forçada em domicílio sem mandado quando existam fundadas razões de flagrante delito, especialmente diante de risco de perda de provas ou de efetiva circulação de entorpecentes.
No caso, houve denúncia anônima indicando grande quantidade de cocaína para distribuição naquela noite e a autoridade determinou prévias diligências, o que, diante da urgência, legitima o ingresso noturno sem espera de mandado.
Essa medida deve ser justificada a posteriori e submetida ao controle judicial, mas tal exigência não torna a prisão ilegal; a prisão foi, portanto, legal.
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