Questão FC102107
O item a seguir, referente, respectivamente, a crimes contra o consumidor e ao tráfico ilícito de entorpecentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a s
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Ricardo, consumidor de drogas, visando animar sua festa de aniversário de 22 anos de idade, resolveu fornecer gratuitamente a seus amigos cigarros de maconha, substância entorpecente que determina dependência psíquica. Nessa situação, a conduta praticada por Ricardo pode ser enquadrada como tráfico ilícito de entorpecentes, mesmo tendo sido praticada sem intuito de lucro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 33, tipifica uma série de condutas, entre elas “fornecer drogas, ainda que gratuitamente”, sem exigir para o tipo penal o animus lucrandi.
No caso, Ricardo entregou cigarros de maconha a terceiros para animar a festa, conduta que se enquadra no verbo fornecer do caput, portanto é compatível com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, mesmo sem intuito de lucro.
Importante observar que existe o §3º do art. 33, que pune oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para juntos consumirem, com pena diversa, logo o processo poderá avaliar a qualificação correta, mas isso não afasta a possibilidade de enquadramento no caput.
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