Questão FC102109
No que se refere à legislação penal especial, julgue o item subseqüente. O tráfico ilícito de substância entorpecente é punido, em abstrato, com a mesma pena, tenha o agente cedido
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
O tráfico ilícito de substância entorpecente é punido, em abstrato, com a mesma pena, tenha o agente cedido a substância a título gratuito ou oneroso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a redação do artigo 33 da Lei 11.343/2006 inclui, entre as condutas típicas do tráfico, tanto atos praticados a título oneroso quanto a título gratuito. O dispositivo enumera expressamente verbos como vender e fornecer, acrescentando a expressão "ainda que gratuitamente", o que demonstra que a legislação equipara, em abstrato, as duas formas de entrega quanto à tipicidade e à pena cominada (reclusão de 5 a 15 anos e multa).
Em termos processuais, isso significa que, para fins de tipificação, não há diferença penal entre ceder por lucro ou gratuitamente, cabendo ao julgador apenas considerar circunstâncias concretas na dosimetria da pena.
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