Questão FC102112
Félix e Arnaldo, em caráter específico e permanente — societas sceleris —, associaram-se para a prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Após seis meses de atividad
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Diante dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Caso seja condenado pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico, Félix terá de cumprir mais de dois terços das reprimendas para preencher o requisito objetivo-temporal do livramento condicional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada é considerada ERRADA porque, ao avaliar a situação de Félix, não se pode ignorar o contexto legal vigente trazido pela Lei nº 11.343/2006. Embora o tráfico ilícito de entorpecentes e a associação para o tráfico sejam crimes que, de fato, demandam o cumprimento de dois terços da pena para se ter direito ao livramento condicional, a lei traz uma exceção importante: o parágrafo único do artigo 44 proíbe a concessão desse benefício a reincidentes específicos, como é o caso de Félix, que possui uma condenação anterior por tráfico.
Assim, mesmo que a prática de Félix envolva a pena de prisão por mais de um delito, a condição de reincidência em tráfico impede a aplicação do livramento condicional, tornando o item analisado incorreto. O objetivo legislativo é evitar que indivíduos que já tiverem reincidido em delitos dessa natureza obtenham benefícios que diminuam a rigidez das penas que essa conduta exige, contribuindo para a efetiva repressão do tráfico de drogas na sociedade.
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