Questão FC102113
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Reno e Pablo foram denunciados pela prática do crime de associação para o tráfi
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Reno e Pablo foram denunciados pela prática do crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa situação, com o advento da Lei de Crimes Hediondos, as condutas somente seriam típicas se a associação, formada com o objetivo voltado para o tráfico, fosse composta por, no mínimo, quatro pessoas, e não mais por duas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a tipicidade da associação para o tráfico não exige um mínimo de quatro integrantes, ela exige, conforme a legislação específica, a reunião de "duas ou mais pessoas".
A Lei nº 11.343/2006, em seu Art. 35, dispõe expressamente que "associarem-se duas ou mais pessoas" para praticar delitos previstos na lei configura crime, mantendo a mesma redação da antiga lei de drogas.
A Lei de Crimes Hediondos não alterou esse elemento objetivo do tipo penal, portanto não há previsão de exigência de quatro pessoas, e a denúncia contra Reno e Pablo, por associação para o tráfico, é compatível com a norma.
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