Questão FC102115
De acordo com o que dispõem as Leis n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) e n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes contra o Meio Ambiente), julgue o item seg
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando há prisão em flagrante por venda ilegal de drogas, o juiz, no prazo legal, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, mantendo guardada amostra necessária à realização do laudo definitivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque reproduz o comando legal previsto no Art. 50, §3º da Lei nº 11.343/2006.
Ao receber cópia do auto de prisão em flagrante por tráfico, o juiz tem obrigação, no prazo de 10 dias, de verificar a regularidade formal do laudo de constatação e decidir sobre o destino das substâncias apreendidas.
Nesse procedimento o magistrado deve determinar a destruição das drogas apreendidas, garantindo, contudo, que fique preservada uma amostra suficiente para a realização do laudo definitivo.
Isso assegura a prática pericial necessária sem manter em depósito toda a substância.
O objetivo político‑criminal é resguardar a cadeia de custódia e a integridade da prova, agilizar o processamento e evitar armazenamento indevido de entorpecentes, sem prejuízo do direito à ampla defesa.
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