Com base na legislação especial, julgue o próximo item. O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga apreendida em prisão em flagrante ficará im

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação especial permite que o perito que subscreve o laudo de constatação participe também do laudo definitivo.

O motivo está no texto expresso da Lei 11.343/2006, art. 50, § 2º, que prevê que o perito do laudo inicial não ficará impedido de elaborar o laudo definitivo. Assim, não há vedação legal automática ao mesmo especialista atuar em ambas as peças periciais.

Essa solução atende à continuidade técnica e ao aproveitamento do conhecimento prévio do exame, sem prejuízo dos princípios de imparcialidade e da necessidade de observância da cadeia de custódia, procedimentos periciais e possibilidade de contraprova quando cabível.