Questão FC102117
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue. Considere que, em uma fiscalização ao acaso, a Polícia Rodoviária Fed
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considere que, em uma fiscalização ao acaso, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tenha apreendido um veículo no qual era transportada grande quantidade de cocaína de um estado para outro. Considere também que o motorista tenha sido preso em flagrante por tráfico de drogas, e o veículo, apreendido. Nessa situação hipotética, não poderá a PRF, responsável pela prisão, fazer uso do bem apreendido, porque a autorização judicial nesse sentido somente alcança os órgãos de polícia incumbidos da investigação propriamente dita.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) autoriza expressamente que órgãos de polícia, inclusive a Polícia Rodoviária Federal, façam uso de bens apreendidos quando comprovado interesse público, desde que haja autorização judicial, o Ministério Público seja ouvido e haja prévia avaliação dos bens.
O Art. 62 prevê essa possibilidade e ainda estabelece que têm prioridade para receber os bens os órgãos de segurança pública que participaram das ações de investigação ou repressão ao crime que motivou a apreensão.
No caso narrado, a PRF realizou a apreensão e a prisão em flagrante, portanto pode requerer a autorização judicial para usar o veículo, ostentando prioridade por ter atuado na repressão.
Logo, a vedação absoluta prevista na afirmação não existe, razão pela qual o item foi considerado errado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em