Questão FC102118
Com relação ao procedimento de apreensão, arrecadação e destinação de bens em procedimentos criminais, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.343/2006. Os bens que forem ap
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os bens que forem apreendidos em procedimento criminal relacionado à Lei n.º 11.343/2006 devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente eletrônica, assegurada a venda pelo maior lance, por preço que não seja inferior a 50% do valor da avaliação judicial com relação aos bens móveis e que não seja inferior a 30% do valor da avaliação judicial quanto aos bens imóveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque equivocou-se no piso da venda dos bens apreendidos.
Correto é que os bens móveis e imóveis sejam alienados por hasta pública, preferencialmente eletrônica, garantindo a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.
O erro da assertiva está em afirmar que os imóveis poderiam ser vendidos por até 30% da avaliação, o que contraria o disposto no art. 61, §11 da Lei nº 11.343/2006, que fixa o mesmo percentual mínimo de 50% para ambos os tipos de bens.
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