Questão FC102119
No que concerne a apreensão, arrecadação e destinação de bens em procedimentos criminais, tendo em vista a Lei n.º 11.343/2006 e suas alterações, julgue o item a seguir. Bens apree
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, serão procedidos à destinação pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de licitação, doação com encargo, venda direta, incorporação, destruição e inutilização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz textualmente a previsão do art. 63‑C da Lei n.º 11.343/2006, que atribui à Senad, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a competência para a destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União.
O dispositivo elenca as modalidades de destinação: alienação mediante licitação, doação com encargo a entidades públicas ou comunidades terapêuticas e venda direta (inciso I, alíneas a, b e c), incorporação ao patrimônio público (inciso II), destruição (inciso III) e inutilização (inciso IV).
Portanto, a descrição do enunciado está conforme a norma legal atual.
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