No que concerne a apreensão, arrecadação e destinação de bens em procedimentos criminais, tendo em vista a Lei n.º 11.343/2006 e suas alterações, julgue o item a seguir. No caso de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **errada** porque não observa a regra e a exceção previstas na Lei nº 11.343/2006.

Nos termos do **art. 61, §1º**, a autoridade policial deve comunicar imediatamente ao juízo a apreensão de veículos, maquinários e outros bens, e o juiz determinará a alienação desses bens no prazo de **30 dias** da comunicação.

Entretanto, há uma **exceção** expressa: as **armas** não são objeto de alienação nos termos gerais da lei, devendo ser recolhidas e tratadas conforme a legislação específica sobre armas. Portanto, afirmar que todos os bens serão alienados de pronto pelo juiz é incorreto.