A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue. O laudo preliminar, requisito para lavratura do auto de prisão em flagrante de crimes relacionados ao tráfico de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO.

A afirmação é incorreta porque a Lei nº 11.343/2006, art. 50, §1º, admite que o laudo preliminar seja firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. Assim, não é obrigatório que ao menos um perito oficial assine sempre o laudo.

Esse exame pericial provisório basta para estabelecer a materialidade e a quantidade da droga, sendo suficiente para a lavratura do auto de prisão em flagrante e para o oferecimento e recebimento da denúncia.

Portanto, a exigência exclusiva de assinatura de perito oficial é equivocada, já que a norma expressamente prevê alternativa quando não houver perito disponível, e o laudo permanece apto como condição de procedibilidade.