Questão FC102122
A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue. A apreensão de drogas deve ser realizada de ofício pela autoridade policial; a de aparelhos celulares, entretanto
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A apreensão de drogas deve ser realizada de ofício pela autoridade policial; a de aparelhos celulares, entretanto, depende de autorização judicial, sob pena de nulidade das provas obtidas a partir destes, em decorrência do sigilo telefônico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação confunde apreensão com acesso ao conteúdo do aparelho.
A apreensão de drogas e de celulares pode ser efetuada pela autoridade policial em situação de flagrante, sem prévia autorização judicial, portanto não há necessidade de autorização para retirar o aparelho.
Por outro lado, o acesso ao conteúdo do celular, como a extração de mensagens, conversas do WhatsApp ou backups, depende de autorização judicial, em razão do princípio do sigilo das comunicações previsto na Constituição.
Se a polícia examinar dados sem ordem judicial, as provas obtidas ficam sujeitas à nulidade, por violação do sigilo e do devido processo legal.
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