Questão FC102123
Em diligência com o objetivo de combater o tráfico internacional de entorpecentes, policiais federais localizaram uma plantação de maconha, onde encontraram equipamentos utilizados
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Nessa situação hipotética,
havendo indícios suficientes da existência de outros bens adquiridos pelos indivíduos presos com os proventos decorrentes da comercialização da maconha, a autoridade policial deverá imediatamente apreender esses bens, ainda que eles estejam na posse de terceiros, devendo, ainda, determinar às autoridades supervisoras do Banco Central do Brasil o bloqueio de valores existentes em movimentações bancárias em nome desses indivíduos presos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a autoridade policial não tem competência para, de pronto, decretar a apreensão de bens que estejam na posse de terceiros nem para ordenar o bloqueio de movimentações bancárias.
Nos termos do art. 60 da Lei nº 11.343/2006, a decretação de medidas assecuratórias, como a apreensão ou o bloqueio de valores, cabe ao juiz, mediante requerimento do Ministério Público, do assistente ou mediante representação da autoridade policial, havendo indícios suficientes.
O bloqueio de contas junto ao Banco Central ou por meio do SISBAJUD/BacenJud também depende de ordem judicial. A polícia pode apreender bens encontrados no flagrante no local da diligência, mas, para atingir bens em posse de terceiros ou valores bancários, é necessária decisão judicial.
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