Questão FC102124
Julgue o item seguinte com base na Lei n.º 11.343/2006. A autoridade de polícia judiciária deve comunicar ao juiz competente a prisão em flagrante no prazo improrrogável de cinco d
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A autoridade de polícia judiciária deve comunicar ao juiz competente a prisão em flagrante no prazo improrrogável de cinco dias, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao MP em até vinte e quatro horas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque altera os prazos e a forma de comunicação previstos na lei. A Lei nº 11.343/2006 exige que, ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária faça a comunicação ao juiz imediatamente e remeta cópia do auto, do qual seja dada vista ao Ministério Público em 24 horas.
Além disso, o Código de Processo Penal (art. 306) reforça a obrigação de comunicar a prisão e encaminhar o auto ao juiz no prazo de 24 horas, bem como garantir a ciência da família e, se necessário, da Defensoria Pública.
Portanto, o prazo de cinco dias indicado na afirmação está incorreto e contraria os comandos legais que visam resguardar direitos fundamentais e o controle judicial da prisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em