Questão FC102125
A respeito das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, julgue o item subsequente. O inquérito policial instaurado para a apuração da prática
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O inquérito policial instaurado para a apuração da prática de tráfico de drogas deverá ser concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto, sendo certo que tais prazos poderão ser duplicados pelo juiz, ouvido o MP, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise: A afirmativa é CORRETA e a sua legitimidade se baseia nos dispositivos da Lei nº 11.343/2006, mais conhecida como a Lei de Drogas. Para entender essa questão, devemos atentar ao artigo 51, que estabelece que o inquérito policial para apurar a prática de tráfico de drogas deve ser finalizado em 30 dias se o acusado estiver detido e em 90 dias se estiver liberto. Este estipulador temporal é crucial, pois reflete a necessidade de eficiência na investigação e a proteção dos direitos do indiciado. Além disso, destaca-se o parágrafo único do mesmo artigo, que permite ao juiz aumentar esses prazos, podendo duplicá-los, desde que haja uma solicitação justificada da autoridade policial e que o Ministério Público seja consultado. Tal flexibilidade é essencial para acomodar as complexidades que podem surgir em casos de tráfico de drogas, garantindo que a justiça seja feita com celeridade, mas também com a devida cautela. Portanto, a interpretação correta dos prazos estabelecidos reforça o caráter eficiente e equilibrado do sistema de justiça penal em casos de tráfico ilícito de drogas.
Logo, a afirmação apresentada está CERTA.
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