Questão FC102127
Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue o item subsequente. Quando se tratar de crimes relativos ao tráfico de drogas, o prazo para a conclusão do inquérito policial é
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quando se tratar de crimes relativos ao tráfico de drogas, o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 30 dias, se o indiciado estiver preso e de 90 dias, se estiver solto, podendo ser duplicados, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque está expressa na Lei 11.343/06, que regula os crimes de entorpecentes.
O inquérito policial relativo a delitos de drogas tem prazo específico previsto no art. 51 da lei: 30 dias quando o indiciado estiver preso e 90 dias quando estiver solto. Esses prazos decorrem da norma especial sobre o tema, prevalecendo sobre a regra geral do Código de Processo Penal.
Além disso, a própria redação legal admite a prorrogação desses prazos, podendo ser duplicados mediante pedido fundamentado da autoridade de polícia judiciária, o que legitima a possibilidade de extensão quando justificadas diligências complementares.
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