Questão FC102128
Julgue o item subsequente, acerca do processo dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto da interceptação telefônica e da lei de combate à viol
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
No procedimento para apuração do delito de tráfico de drogas, oferecida a denúncia, o juiz deve ordenar a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de quinze dias, decidindo o juiz em dez dias quanto ao recebimento ou não da inicial acusatória. As diligências, os exames e as perícias só são realizados após o recebimento da denúncia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque confunde prazos e a ordem de diligências prevista na Lei 11.343/2006.
Em relação à defesa prévia, o art. 55 prevê expressamente o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, e não 15 dias, portanto a afirmação sobre o prazo está incorreta.
Quanto ao recebimento da denúncia, depois da apresentação da defesa o juiz tem o prazo de 5 (cinco) dias para decidir, não 10 dias.
Por fim, a afirmação de que as diligências, exames e perícias só poderão ser realizados após o recebimento da denúncia também é equivocada, pois procedimentos indispensáveis à elucidação dos fatos ou à própria propositura da ação podem ser realizados antes do recebimento.
Logo, a afirmação foi corretamente julgada como ERRADA.
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