Questão FC102129
Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue o item. Caso um indivíduo, imputável, seja abordado em uma blitz policial portando expressiva quantidade de maconha,
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Caso um indivíduo, imputável, seja abordado em uma blitz policial portando expressiva quantidade de maconha, sobre a qual alegue ser destinada a consumo pessoal, e, apresentado o caso à autoridade policial, esta defina a conduta como tráfico de drogas, considerando, exclusivamente, na ocasião, a quantidade de droga em poder do agente, agirá corretamente a autoridade policial, pois a quantidade de droga apreendida é o único dado a ser levado em consideração na ocasião da lavratura da prisão em flagrante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a autoridade policial não pode considerar a quantidade de droga como único elemento para qualificar a conduta como tráfico. A Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, determina que, para aferir se a droga era para consumo pessoal, o juiz deve avaliar a natureza e quantidade, o local e as condições da apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.
Para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade, é exigido laudo de constatação da natureza e quantidade da substância, assinado por perito oficial ou pessoa idônea, não bastando relatório policial opinativo.
Assim, a quantidade é um fator relevante, porém não exclusivo, cabendo ao juiz, com base em todas as provas, decidir entre porte para uso e tráfico.
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