Questão FC102130
No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/1990, e suas alterações, n.º 7.716/1989, n.º 4.898/1965 e n.º 9.455/1997, julgue o item seguinte. Ao receber uma denúncia de
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Ao receber uma denúncia de crime de tráfico de drogas, se o denunciado for funcionário público, o juiz poderá comunicar o fato ao órgão respectivo e decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque existe previsão legal específica que autoriza a medida.
A Lei 11.343/2006, no art. 56, §1º, dispõe que, ao receber a denúncia pelos crimes dos arts. 33 (caput e §1º) e 34 a 37, o juiz poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo.
Trata‑se de uma medida de caráter preventivo e cautelar, de natureza administrativa/protetiva, não sendo punição, mas forma de resguardar a regularidade do serviço público e a instrução do processo.
Por ser facultativa (poderá) e prevista em lei, a afirmativa está correta.
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